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    03/01/2011 00:00:00 Atestados

    Atestado

    O que é? “Documento escrito, destituído de força probatória plena material, emitido por um órgão competente, a requerimento do interessado, e relativo a factos, situações, qualidades ou estados de pessoas determinadas.
    Importa salientar que o atestado, sendo em geral um documento autêntico, não tem, no entanto força probatória plena quanto ao seu conteúdo.
    Efectivamente, as declarações constantes dos atestados estão sujeitas à livre apreciação da entidade a que se destinam, pelo que as mesmas podem entender que não há lugar à concessão do direito solicitado. “. (Informação Jurídica – Brochuras Temáticas nº 5 – Pelouro de Estudos, Consultadoria e Informação/Outubro 2005 – ANAFRE)
     
    A Junta de Freguesia esclarece que para qualquer tipo de atestado será sempre necessário:

    - Ser eleitor da freguesia, para Cidadãos Nacionais; a)

    - Apresentar Documento de Identificação e Cartão de Contribuinte;

    - Preenchimento do Requerimento.

    Confirmações

    Documento já preenchido, pelo requerente. Na Junta, basta a sua apresentação para que seja assinado.
    A Junta de Freguesia esclarece que para qualquer tipo de confirmação será sempre necessário:

    - Ser eleitor da freguesia, para Cidadãos Nacionais
    ;
    a)
    -
    Apresentar Documento de Identificação e Cartão de Contribuinte;
    - Documento apresentado, devidamente preenchido.

    _____________________________________________________________________________
    Documento de Identificação:
     
    Para Cidadãos Nacionais – Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão
    Para Cidadãos União Europeia – Autorização de Residência / Certificado de Residência
    Para Cidadãos Fora da União Europeia – Autorização de Residência / Passaporte
    _____________________________________________________________________________
    a) Recenseamento eleitoral é OBRIGATÓRIO, conforme é indicado na Lei 13/99, de 22 de Março,
         assim como qualquer alteração (mudanças de residência)
     
     

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