• Serviços / Canídeos

    03/01/2011 00:00:00

    A Junta de Freguesia informa que é obrigatório o Registo e Licenciamento de Canídeos / Gatideos (conforme é indicado nos Decretos-Lei nº 312/313/314/315,de 17 de Dezembro e Portaria  nº 421/2004 de 24 de Abril) entre os 3 e os 6 meses de idade.

     
    Mais se informa que para TODOS os cães de caça, perigosos e potencialmente perigosos é obrigatório a colocação de Identificação Electrónica (Micro-chip). Para as restantes categorias, é obrigatório a colocação de Identificação Electrónica (Micro-chip), em todos os animais que tenham nascido a partir de 01 de Julho de 2008.
     
    Registo e Licenciamento do animal, é necessário:
     
    ·    O Detentor ser eleitor da freguesia;
    ·    Documento de Identificação e Cartão de Contribuinte do Detentor;
    ·    Cartão de Vacinação anti-rábica válido;
    ·    Carta de Caçador e Documento de Microchip, válidos (se for o caso);
    ·    Declaração de Bens a Guardar (se for o caso)
     
    Registo e Licenciamento de animais de raças consideradas perigosas e potencialmente perigosas é necessário:
     
    ·    O Detentor ser eleitor da freguesia;
    ·    Documento de Identificação e Cartão de Contribuinte do Detentor;
    ·    Registo Criminal válido, do Detentor;
    ·    Seguro de Responsabilidade Civil, do animal (capital mínimo de 50 000 €);
    ·    Termo de Responsabilidade;
    ·    Cartão de Vacinação anti-rábica válido;
    ·    Atestado de Robustez física do Detentor
     
     
     
    Ainda sobre os canídeos:
     
    Neste capítulo poderá ler toda a legislação, relativamente aos factos relatados:

    Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro
    - Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro
    - Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro
    - Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril
    - Portaria nº 422/2004, de 24 de Abril
    - Portaria nº 585/2004, de 29 de Maio
    - Lei nº 49/2007, de 31 de Agosto
    - Despacho nº 10819/2008, de 14 de Abril
    - Portaria nº 968/2009, de 26 de Agosto
    - Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de Outubro

     
    Para quaisquer esclarecimentos adicionais, poderá sempre contactar a DIRECÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA:
    Tel: 217808200 (Lisboa) 289870700 (Faro)

    Chama-se a sua atenção para o seguinte:
     
    O registo terá de ser solicitado, na Junta de Freguesia da área de Residência, do Detentor, nos primeiros três meses de Vida do animal e até aos seis meses de idade, assim como a primeira Licença;
     
    • A Licença é anual, sob pena de coima; 
    • A Morte do animal, implica informar a Junta de Freguesia, no prazo máximo de 5 dias; 
    • O Desaparecimento do animal implica informar a Junta de Freguesia, no prazo máximo de 5 dias