• O Órgão Deliberativo

    20/12/2010 00:00:00

    A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia. A sua Constituição: A assembleia de freguesia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional. A sua Composição: A assembleia de freguesia é composta por 19membros quando o número de eleitores for superiora 20 000, por 13 membros quando for igual ou inferiora 20 000 e superior a 5000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1000. Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada 10 000 eleitores para além daquele número. Quando, por aplicação da regra anterior, o resultado for par, o número de membros obtido é aumentado de mais um (COMPETENCIAS dos ORGÃOS AUTARQUICOS).

    A Assembleia de Freguesia reune Ordinariamente 4 vezes ao ano (artigo nº 13): 
    - Abril
    - Junho
    - Setembro
    - Novembro ou Dezembro
    E Extraordinariamente, conforme artigo nº 14.