Formalizadas as transferências de competências para a Junta de Silves

A Junta de Freguesia de Silves assinou o Auto de Transferência de Competências e o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Silves.

Pretende-se, com a delegação de competências para as Juntas de Freguesia, em várias áreas de intervenção, assegurar uma prestação de serviços públicos de maior proximidade às populações.

Ao abrigo destes compromissos, a Junta de Freguesia de Silves tem as seguintes competências:

• Rede Viária: Visa a manutenção e reparação corrente dos caminhos e vias municipais cuja natureza pública tenha sido reconhecida, que estejam em estado não pavimentado e sejam compatíveis com os meios técnicos, operacionais e financeiros da Junta de Freguesia. Engloba a colocação de tout-venant e a limpeza corrente de bermas e valetas;
• Cemitério Municipal: Abrange o exercício dos poderes de direção, administração e fiscalização, bem como a execução de trabalhos de conservação, manutenção, reparação e limpeza;
• Mercado Municipal Retalhista: Visa a administração ordinária das instalações, a gestão dos lugares de venda e das lojas, a fiscalização das atividades exercidas, bem como a execução de trabalhos de conservação, manutenção, reparação e limpeza das zonas e serviços comuns;
• Casa Mortuária: Prevê a gestão da utilização do equipamento a pedido de particulares ou agências funerárias para efeitos da realização de cerimónias fúnebres, bem como a conservação, manutenção, reparação e limpeza;
• Mercado Mensal de Silves: Envolve o exercício de poderes de direção, administração e fiscalização, bem como a gestão e manutenção das zonas e serviços comuns, nomeadamente a conservação e limpeza das instalações sanitárias.